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Nos últimos meses foi aprovado que apostas e prêmios só poderão ser pagos por meio de transferência eletrônica entre contas bancárias ou de pagamento. Dinheiro em espécie, boletos, cheques, criptomoedas e cartões de crédito estão proibidos.
Apenas Pix, TED, cartões de débito ou pré-pagos serão aceitos pelas melhores casas de apostas. Essa ação é importante para trazer mais segurança para o usuário, reforçar a idéia de jogo responsável, além de possibilitar maior viabilidade para jogadores. A medida faz parte das novas regras de pagamento estabelecidas pela Portaria de Pagamentos SPA/MF n°615/2024, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
O governo federal visa combater a lavagem de dinheiro, garantir a segurança das transações no mercado de apostas e aumentar a transparência no setor.
“Não se aposta o dinheiro que você não tem esperando ter resultado para pagar no cartão de crédito. Consideramos muito importante e necessária a medida do governo federal para incentivar o jogo responsável e evitar a ludopatia”, comenta Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun. A Pay4Fun foi a primeira instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central que opera no setor de apostas esportivas e cassinos online.
Quais são as principais mudanças?
Confira abaixo as principais alterações que entram em vigor no mercado de iGaming, e fique por dentro de cada detalhe para se preparar para a regulamentação.
Contas separadas para maior proteção
As casas e app de apostas precisarão ter contas transacionais separadas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Essa medida visa garantir que o dinheiro dos apostadores esteja seguro e protegido.
Prêmios pagos em até 2 horas
Os apostadores vencedores receberão seus prêmios em até 120 minutos (2 horas) após o término do evento.
Se a casa de apostas não tiver dinheiro suficiente para pagar os prêmios, bônus de cadastro, entre outras promoções, ela deverá usar o dinheiro de sua conta proprietária.
Casas de apostas com mais responsabilidade
As casas de apostas não poderão oferecer bônus ou vantagens para incentivar as apostas, nem ter acordos com instituições financeiras para oferecer crédito aos apostadores.
Os bônus de apostas e cassinos online no cadastro continuam valendo.
A publicidade das apostas também deve ser responsável e não pode incentivar o vício em apostas.
O mercado de apostas online no Brasil ainda está em crescimento e a maior segurança e transparência proporcionadas pela Portaria podem ser um fator decisivo para impulsionar ainda mais o setor.
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