Já está em vigor (desde o primeiro minuto de segunda-feira) a portaria que define a classificação de programas de TV em regiões com fusos horários diferentes ao de Brasília. As emissoras do Mato Grosso, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia e Roraima terão que respeitar a hora local de cada município para a definição da faixa etária. Significa, por exemplo, que um programa para maiores de 12 anos só pode ir ao ar após as 20h (de 14 anos, às 21h; de 16, às 22h; e de 18, somente depois das 23h). A classificação indicativa está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "O objetivo da Portaria é claro: proteger crianças e adolescentes, evitando que fiquem expostas a programas inadequados para a sua faixa etária. A hora estipulada pela portaria vale como hora local. Dizer que os estados com fuso horário diferente só vão poder assistir programa gravado é uma distorção. O futebol e o telejornal não têm classificação, ela é livre, portanto podem passar na mesma hora para todo o Brasil", esclarece. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz dispositivos constitucionais sobre a classificação indicativa, delegando ao Poder Executivo a tarefa de desempenhar a política pública para essa atividade. "Não podemos discriminar as crianças do Norte com relação ao resto do país. Aquilo que a Constituição prevê será cumprido em todos os estados", destaca o secretário. "Sem o respeito ao fuso, por exemplo, uma novela considerada inadequada para menores de 14 anos, que não deveria ser exibida antes das 21h, passaria às 18h no Acre no horário de verão". No caso de descumprimento da Portaria, cabe ao Ministério Público avaliar cada caso e encaminhá-lo ao Judiciário. "Não podemos deixar que os interesses econômicos superem os interesses sociais e a própria cidadania. Todos nós temos responsabilidade perante a sociedade e isto fará com que as emissoras cumpram o seu papel. O maior exemplo de que não há censura é a própria classificação indicativa. Nós indicamos aos pais a programação, mas são eles os responsáveis pelo conteúdo que seus filhos assistem na televisão", conclui Romeu Tuma Junior.
Fonte: MJ
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