Entre os documentos exigidos de interessados em participar de licitações públicas pode ser incluído certificado comprovando a não utilização de trabalhadores em condição análoga à de escravo, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Calibrador de pneus
Consta ainda na pauta da comissão, o projeto que obriga postos de combustíveis a fazer regulagens periódicas dos calibradores de pneus. A proposta (PLC 104/2014) foi apresentada pela ex-deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) e visa aumentar o tempo de uso dos pneus, garantir condições de segurança aos veículos e reduzir o consumo de combustível.
Carro elétrico
Também pode ser votado o projeto (PLS 174/2014) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por até dez anos, os carros elétricos, a bateria ou elétricos híbridos a etanol, de fabricação nacional. O benefício poderá ser concedido também a veículos que utilizem mistura igual ou superior a 30% de biodiesel no diesel. A desoneração pretende incentivar a popularização de carros menos poluentes.
Fonte: Senado