Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6448/13, do Senado, que obriga os laboratórios a informar na embalagem do medicamento, com antecedência de seis meses, a data final de fabricação.

De acordo com o autor, senador Jorge Viana (PT-AC), a intenção é diminuir o transtorno causado aos consumidores pela saída do mercado, de uma hora para outra, de determinados medicamentos de uso contínuo. “O complexo industrial da saúde não tem o direito de fazer escolhas econômicas que impliquem desabastecimento do mercado”, disse o parlamentar.

Alternativas
O senador espera que, com a data na embalagem, o paciente possa ter tempo de encontrar, junto a seu médico, alternativa à medicação usada.

A proposta inclui a regra na Lei de Vigilância Sanitária (6.360/76) e também estabelece a definição de medicamento de uso contínuo como sendo o empregado no tratamento de doenças crônicas e degenerativas, utilizado continuamente.

Tramitação
A proposta tem prioridade e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.