A Câmara analisa a proposta de regulação do uso dos cartões corporativos dos Três Poderes. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/08 estabelece os princípios que deverão ser seguidos para a emissão e a utilização dos cartões, além de regras gerais para os órgãos federais, municipais e estaduais.A proposta, do deputado Gerson Peres (PP-PA), permite o uso dos cartões corporativos por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão dos Três Poderes, mas exclui os ministros de Estado. Para usar o cartão, o servidor deverá apresentar certidão de antecedentes da Justiça, da polícia e da fazenda pública dos três níveis de governo, além da declaração do Imposto de Renda.GarantiaO patrimônio do servidor indicado na declaração do imposto deverá ser igual ou superior ao valor do limite financeiro do cartão. Esse patrimônio servirá como garantia no caso de desvios do dinheiro público para imediata reposição dos valores, independentemente das punições legais referentes ao crime praticado.Os chefes dos Três Poderes deverão estabelecer os limites máximo e mínimo a serem utilizados, e poderão delegar poderes a dois servidores públicos para autorização da utilização dos cartões. O uso dos cartões obedecerá aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.DesviosOs órgãos deverão divulgar os valores das despesas com os cartões. Será proibido o saque em dinheiro que não for previamente autorizado, por escrito, pelo chefe do respectivo poder ou pelos dois servidores nomeados por ele para administrar os cartões.As regras passarão a valer para autarquias, fundações públicas e todas as entidades estatais. Os tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios fiscalizarão o uso dos cartões corporativos, que deverão ser registrados no respectivo tribunal ao serem emitidos.De acordo com o autor do projeto, "o Brasil não possui uma lei delimitadora que regulamente decretos ou portarias para o suprimento de fundo". Ele lembra que os cartões corporativos foram criados no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, por decreto, mas ficaram distantes de normas legais delimitadoras.Para o deputado, se tais normas existissem, "o escândalo dos cartões não teria ganhado dimensão nacional". "Esta lei complementar, se aprovada, resguardará o erário dos desvios de servidores responsáveis pelos cartões", afirma.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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