Prefeituras de Municípios onde já estão implantados Restaurantes Populares com apoio financeiro do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - e cuja gestão tenha sido terceirizada - podem concorrer a recursos do Ministério para a implantação do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA). No entanto, para concorrer a esses novos recursos, as administrações municipais têm que se comprometer a transformar a gestão terceirizada dos restaurantes em gestão direta ou cooperativa. Por meio do edital público nº 03/2010 serão disponibilizados, para a implantação do PAA nestas cidades, R$ 2,7 milhões. Os governos municipais interessados devem enviar suas propostas, conforme o edital disponibilizado no site do Ministério (www.mds.gov.br/editais), até o dia 2 de março. No dia 15 desse mês, será divulgado o resultado provisório, tendo o Município até o dia 19 para interpor recursos. No dia 29 de março, será divulgado o resultado final da seleção no Diário Oficial da União e no site do MDS. Não podem participar da seleção Municípios com pendências relativas à prestação de contas ou cujas contas tenham sido reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com o Ministério do Desenvolvimento Social. O MDS adota, em todos os editais, critérios de pontuação que levam em conta a caracterização da realidade socioterritorial e a situação de insegurança alimentar das famílias; a capacidade de gestão e integração das políticas de desenvolvimento social e combate à fome e, finalmente, a qualificação da proposta. Cada Município poderá receber, no mínimo, R$ 450 mil e, no máximo, R$ 1, 350 milhão, conforme a população e o projeto, lembrando que cada agricultor só poderá receber até R$ 4,5 mil por ano na venda da sua produção para o Programa. Início - O PAA foi criado em julho de 2003 pelo MDS e é desenvolvido em parceria com governos estaduais, municipais e com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Os recursos liberados pelo Ministério são repassados aos Estados e Municípios por meio de convênios. A ação prevê a dispensa de licitação e fixa o teto de compra em R$ 4,5 mil ao ano, por agricultor, e R$ 8 mil na produção do leite. Atualmente, o PAA compra alimentos de mais de 140 mil agricultores familiares para abastecer mais de 80 mil entidades de assistência social e rede de equipamentos públicos.
Fonte: MDS
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