O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), João Batista Luzardo Soares Filho, entregou, na tarde de terça-feira (17.06.08), uma picape Mitsubishi L-200, no valor de R$ 77.416,00 à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego.O veículo repassado à SRTE foi adquirido pela empresa Agroholding - Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., em cumprimento a acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 26 de novembro de 2007, na Vara do Trabalho de Picos. Foi signatária do acordo em nome do MPT a procuradora do Trabalho Maria Elena Rego Moreira, atualmente no Ofício do MPT em Caxias (MA).O acordo fixou multa por dano moral coletivo, no valor de R$ 89.000,00, que foi convertido em parte (R$ 79.000,00) para a compra do veículo doado à SRTE, destinado a uso pelo Grupo Móvel de Fiscalização Rural. Também foram adquiridos cinco computadores note-books, cada um avaliado em aproximadamente R$ 2.000,00, também para utilização na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.Além da multa por dano moral coletivo, a Agroholding e seus sócios Carlos Elyseu Mardegan e Carlos Elyseu Mardegan Filho se comprometeram a não admitir empregados sem contrato de trabalho, garantindo-lhes todos os direitos sociais; não terceirizar atividades-fim da empresa (reflorestamento); cumprir normas de saúde e segurança; fornecer equipamentos de proteção individual; garantir água potável; manter instalações sanitárias e alojamento adequados aos trabalhadores; não realizar descontos indevidos nos salários.Ficou ainda estabelecido que o descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo resultará em multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pactuadas.O ato de entrega da picape se deu na própria concessionária, com assinatura de termo pelo procurador Luzardo Soares, pela superintendente substituta da SRTE, Margarida Lúcia Mendes Rocha de Alencar. Como testemunhas assinaram o chefe da Gabinete da Superintendência, Luís Lira Filho, e o chefe de Transportes, Joaquim de Araújo Neto.
Fonte: MPT
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