O Sindicato dos Policiais Civis Penitenciários e Servidores da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Piauí (Sinpoljuspi) encaminhou ao secretário estadual de Segurança, Robert Rios, nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego informando que o Sindicato dos Policias Civil de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) não tem competência para discutir quaisquer questões de interesse da categoria, visto que o referido sindicato não encontra-se devidamente legalizado junto ao Ministério.Segundo o documento, a Divisão do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, informou que foi arquivado o pedido de registro sindical do Sinpolpi por o mesmo não cumprir as exigências da portaria em vigor, que exige que a entidade enviasse edital de convocação para Assembleia Geral de criação publicado no Diário Oficial da União.No entanto, de acordo com o documento, o Sinpolpi enviou apenas edital publicado no Diário Oficial do Estado, sendo que a portaria n° 186/2008 estabelece que os editais dessa natureza e os de ratificação de fundação devem ser publicados no Diário Oficial da União. Ainda de acordo com o documento enviado ao secretário Robert Rios pelo Sinpoljuspi, através de seu diretor presidente, Vilobaldo Adelídio de Carvalho, o Sinpolpi é uma entidade que não possui, sequer, Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. "Desta forma, a entidade não está legalizada a representar a categoria ou receber repasses de contribuição sindical, ainda mais está no comando de greve dos policiais civis", conclui o ofício.
Fonte: CCOM
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