Ministro demite servidor envolvido em irregularidades na construção da penitenciaria Irmão GuidoO Ministro da Justiça demitiu o engenheiro do quadro do Ministério da Justiça, Eduardo Martins Thomé, que na qualidade de fiscal do órgão, aceitou propinas pagas pela Secretaria de Justiça do Piauí para não relatar irregularidades na construção da Penitenciária Irmão Guido, de Teresina. A servidora Rosângela Magalhães de Almeida, também envolvida nas irregularidades, teve sua exoneração a pedido convertida na pena de destituição do cargo em comissão.Em razão das irregularidades na construção da Penitenciaria Irmão Guido, o MPF ingressou, em 2003, com uma Ação de Improbidade Administrativa (2003.40.00.005491-1) contra os ex-secretários de Justiça Themistocles de Sampaio Pereira Filho, Wilson Nunes Brandão e Francisco Antônio Paes Landim Filho. Em maio deste ano o Juiz Federal Substituto da 3ª Vara do Piauí Régis de Souza Araújo, recebeu a ação proposta pelo MPF. Foram também acionados servidores do Ministério da Justiça, da Secretaria da Justiça do Estado do Piauí e o proprietário da construtora contratada para construção da penitenciária. Os réus já foram citados. Entenda o Caso:Auditoria da Controladoria da União (CGU) constatou uma série de ilegalidades na execução do Convênio 007/2000, firmado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado do Piauí, para a construção da Penitenciária Irmão Guido. Foram constatadas irregularidades no processo licitatório, na elaboração dos projetos de engenharia e arquitetônico e na execução da obra, iniciada antes de concluída a licitação e feita em desacordo com as resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A mesma Auditoria do CGU, em Tomada de Contas relativa ao Convênio, responsabilizou os três ex-secretários pelo débito de 669 mil reais, que correspondem aos prejuízos provenientes da aplicação irregular de recursos. A Secretaria de Justiça do Estado do Piauí pagou despesas com recepção, hospedagem e alimentação do fiscal do Ministério da Justiça (MJ) encarregado de fiscalizar o andamento das obras de construção da penitenciária. Comissão de Processo Administrativo Disciplinar concluiu pela culpabilidade de três servidores do Ministério da Justiça. Segundo relatório da Comissão, os servidores não cumpriram deveres funcionais na formalização do convênio e na fiscalização da obra, procedendo de forma desidiosa, sem observar as normas legais e mantendo conduta incompatível com a moralidade pública. O procurador d República Kelston Lages encaminhou ofício ao Secretário de Justiça sobre as irregularidades na construção da Penitenciária Irmão Guido, mas até o momento não foi aberto processo administrativo disciplinar para apurar a participação dos servidores estaduais nas ilegalidades, na licitação e na execução da obra. O Estado, além de ter recebido a obra com problemas e sem condições de uso, ainda pagou 400 mil reais com reformas para deixa-la em condições de funcionamento. Segundo ainda o MPF, o Estado deveria ter acionado a construtora A. S. Evangelista da Costa para que esta cumprisse com as normas contratuais e entregasse a obra em condições para uso. Principais irregularidades na licitação: 1) não houve divulgação ampla do edital, publicado apenas no jornal Correio do Piauí, o 4º, à época, em circulação no Estado; 2) alteração ilegal do edital para prorrogação da abertura das propostas; 3) inexistência de parecer jurídico e despacho de homologação; 4) fracionamento e utilização indevida de modalidade de licitação; 5) indícios de direcionamento; 6) homologação de convite com apenas uma proposta com valor no limite da modalidade; 7) acatamento de propostas com valores acima do limite da modalidade;8) antecipação de pagamentos das parcelas contratuais;9) emissão de cheques nominais, quando os recursos do Convênio deveriam ser mantidos em conta bancária específica.Participação dos ex-secretários: 1) Themistocles Sampaio: titular da pasta entre 03.02.1999 a 19.11.2001, firmou o convênio para construção da penitenciária; movimentou a maior parte do recursos, cerca de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais); nomeou irregularmente a comissão de licitação com pessoas fora do quadro da Secretaria de Justiça; autorizou o pagamento ilegal da hospedagem do fiscal do Ministério da Justiça; 2) Wilson Nunes Brandão: ocupou o cargo de secretário entre 21.11.2001 a 07.04.2002, época da construção da penitenciária Irmão Guido; mesmo conhecendo as ilegalidades não sustou a execução das obras preferindo solicitar a prorrogação de prazo para a sua conclusão; nomeou para comissão de licitação membros que não pertenciam aos quadros da Secretaria; 3) Francisco Antônio Paes Landim Filho: esteve à frente da Secretaria de Justiça no período de 08.04.2002 a 31.12.2002; deu continuidade às obras, apesar das irregularidades; solicitou prorrogação do prazo do convênio e, mais grave, recebeu a obra atestando que a mesma estava de acordo com o Plano de Trabalho; e autorizou o pagamento de diárias ao fiscal do Ministério da Justiça.
Fonte: MPF-PI
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