A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (16) para discutir o Projeto de Lei 2825/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que autoriza a terceirização de serviços em estabelecimentos penais, incluindo os que se destinam à custódia de menores infratores. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7210/84). O debate foi solicitado pelo deputado Luciano Castro (PL-RR).O deputado explica eu a intenção é discutir experiências de terceirização que já vêm ocorrendo em estados como Ceará e Paraná e apontar alternativas de mudanças para o sistema prisional brasileiro.ConvidadosForam convidados para a audiência:- o diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Maurício Kuehne;- o professor de Sociologia Jurídica da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Laurindo Dias Minhoto;- a professora de Criminologia do Departamento de Direito da PUC-RJ Elizabetn Sussekind;- a diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes-RJ, Julita Lemgruber;- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/SP, Luiz Flávio Borges D"urso.A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 12.
Fonte: Agência Câmara
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