Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um voto defendendo que estatais de economia mista tenham o direito de demitir funcionários admitidos por concurso sem justa causa. O pronunciamento ocorreu durante um julgamento no plenário nessa quarta-feira (7).
Moraes é o relator da ação, que será retomada nesta quinta-feira (8), para a votação dos demais ministros. O relator argumentou que, embora a contratação nessas empresas ocorra por meio de concurso público, a Constituição não exige que a demissão seja justificada.
“A Constituição, a meu ver, claramente sujeita o regime jurídico dessas empresas [de economia mista] ao regime de empresas privadas. E nesse regime não há necessidade de motivação para a dispensa de seus empregados”, sustentou o Moraes.
O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese a ser fixada pelo STF servirá de parâmetro para processos semelhantes em todas as instâncias.
A discussão surgiu a partir de uma ação apresentada por cinco funcionários demitidos pelo Banco do Brasil em 1997. Os trabalhadores afirmam ter sido dispensados sem motivo, enquanto o banco alega que a estabilidade de funcionários públicos não se aplica a empresas de economia mista.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu uma diferenciação e defendeu que empresas em regime de monopólio ou execução de políticas públicas justifiquem as demissões, enquanto as que operam em concorrência fiquem dispensadas, salvo em casos de ilegalidade ou abuso de poder.
Fonte: Carta Capital
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