A ex-prefeita do Município de Santa Rosa do Piauí, Nadir Pereira Castelo Branco, teve os direitos políticos suspensos por três anos pela Justiça Federal em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí. Ela foi condenada pela não prestação de contas de recursos do Ministério da Saúde ao Tribunal de Contas da União (TCU).Além da suspensão dos direitos políticos, a contar do trânsito em julgado da decisão, a ex-prefeita foi condenada ao pagamento de multa civil no valor equivalente a vinte vezes o valor da remuneração de prefeito daquele município, vigente à época da consumação da improbidade - maio de 2004 - e ficou proibida de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.De acordo com o procurador da República Wellington Bonfim, autor da ação, Nadir Pereira não prestou contas de R$ 84.895,00 repassados aquele município por meio do Convênio 392/2002, celebrado com o Ministério da Saúde para ser utilizado na construção e aquisição de materiais permanentes para unidades de saúde do município.Na decisão, o juiz federal Nazareno Cesar Moreira Reis, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, disse que a defesa da ex-prefeita não conseguiu provar, quer no âmbito do TCU, quer na esfera judicial, que de fato as contas do Convênio foram prestadas até a data limite estipulada pelo TCU, dia 9 de maio de 2004.
Fonte: MPF
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