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Se você deseja saber como consultar um precatório utilizando o seu CPF, este guia fornecerá um passo a passo completo para facilitar o processo.
Se você está interessado em acompanhar processos judiciais ou verificar se tem direito a pagamentos do Governo, é essencial compreender o procedimento dos precatórios, desde a sua abertura até a consulta em órgãos públicos. A seguir, continue lendo para ver todos os detalhes.
Tipos de precatórios a consultar
Primeiramente, é importante entender que um precatório é o reconhecimento de uma dívida da Fazenda Pública, ou seja, o compromisso de pagamento por parte de uma entidade pública a uma pessoa física ou jurídica. Existem dois tipos de precatórios: os de caráter alimentar e os comuns.
Os precatórios de natureza alimentar estão relacionados a aspectos essenciais do sustento pessoal, abrangendo salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e créditos trabalhistas.
Por outro lado, os precatórios de natureza comum englobam os casos que não estão relacionados ao sustento, como desapropriações, tributos cobrados indevidamente, descumprimento das obrigações contratuais do estado e indenizações por danos morais.
Fila de pagamento em 2023
A fila de pagamento dos precatórios segue uma ordem de prioridade, semelhante a outros sistemas brasileiros, como o Sistema Único de Saúde (SUS). Aqui está a hierarquia:
Primeiro, são pagas as Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são títulos com valores inferiores a 60 salários mínimos;
Em seguida, são pagos os precatórios de natureza alimentar com valores até 3 vezes o montante da RPV, destinados a credores com prioridade;
Posteriormente, os demais precatórios de natureza alimentar, com valores acima de 3 vezes o montante da RPV, são pagos. Por fim, os demais precatórios na fila são quitados.
A Justiça Federal autorizou a transferência de R$ 22,9 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o cumprimento de precatórios ao longo de 2023. Deste valor, aproximadamente R$ 9 bilhões estão relacionados a precatórios de natureza previdenciária ou assistencial.
Posição na fila de pagamento
Aqueles que desejam verificar se estão na fila de pagamento dos precatórios de 2023 podem realizar a consulta diretamente nos portais dos Tribunais, identificando a jurisdição responsável pelo processo em questão. Mais detalhes podem ser encontrados a seguir.
Como consultar
Existem métodos simples e práticos para consultar o andamento do seu precatório pela internet. Veja abaixo:
Acesse o site do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente à região do seu estado. O Brasil possui cinco regiões: TRF 1ª região (Amazônia, Acre, Roraima, etc.), TRF 2ª região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), TRF 3ª região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), TRF 4ª região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), TRF 5ª região (Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe). Vale ressaltar que a antiga TRF 6ª região, que atendia Minas Gerais (MG), agora é servida pelo TRF-1.
Além da consulta por região, é possível procurar o precatório através do site do Tribunal de Justiça do seu estado (TJSP), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do seu estado (para aposentados de redes públicas escolares) e do Portal da Prefeitura do seu município.
Consulta por nome
Em alguns sistemas, como o do TRF da 1ª Região, é possível consultar o precatório pelo nome completo. Caso esta opção não esteja disponível, a pesquisa pode ser feita utilizando o número do seu CPF, o número do processo judicial correspondente ou o registro do advogado (OAB) relacionado ao caso.
Consulta pelo CPF por estado
Além da verificação junto ao Tribunal Regional Federal, é possível acompanhar o andamento do seu processo de precatório por meio do Tribunal de Justiça ou do Fundef do seu estado.
O procedimento para acessar e consultar precatórios vinculados a um município é bastante semelhante aos precatórios estaduais e federais. Contudo, a consulta deve ser realizada no site da Prefeitura responsável pela respectiva dívida.
Outra alternativa é buscar informações na página da Secretaria de Fazenda e no Portal da Transparência do município.
Em determinadas cidades, a Câmara Municipal disponibiliza os dados dos precatórios para consulta, uma vez que a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de responsabilidade do poder Legislativo municipal, onde são registrados os nomes dos beneficiários e as dívidas a serem quitadas.
Também é possível realizar uma consulta rápida e online do Relatório Precatório do FUNDEF – Municipal, bastando inserir o ano do processo, o período, o estado e o município.
Informações disponíveis
A consulta de precatório fornece informações cruciais sobre o andamento da dívida, incluindo:
Status do processo;
Posição na fila de pagamento;
Banco onde o depósito será efetuado;
Evolução anual dos pagamentos;
Lista de precatórios pendentes (não pagos);
Créditos que foram antecipados.
Portanto, é fundamental consultar o precatório para acompanhar em qual fase se encontra o seu processo, a previsão de pagamento e a instituição bancária responsável pelo depósito.
Etapas do processo de precatório
O processo de um precatório pode ser dividido em três etapas distintas: conhecimento, reexame ou apelação, e execução.
Na fase de conhecimento, o autor do processo inicia uma ação legal contra o Governo. Durante essa etapa, ocorre um procedimento jurídico em curso, aguardando a decisão do Juiz ou tribunal, onde serão avaliados os direitos e obrigações das partes conforme a legislação e jurisprudência.
A segunda etapa envolve o reexame ou apelação, na qual o processo é analisado e, se necessário, revisado pelo Tribunal de Justiça.
Por fim, a terceira etapa consiste na execução do precatório, na qual são determinados os juros, honorários advocatícios, a data final do pagamento e os valores envolvidos.
Importância de acompanhar
Acompanhar o precatório é crucial para assegurar que seus direitos sejam respeitados e que o pagamento ocorra conforme o prazo determinado pela Justiça.
Além disso, é essencial verificar se o valor pago está em conformidade com o acordado e se não houve irregularidades durante o processo em relação à quantia envolvida.
É altamente recomendável contar com a assistência de um advogado para acompanhar o processo, garantindo que o pagamento do precatório transcorra de maneira adequada e que seus direitos sejam devidamente protegidos.
(*) Renata Meissner é Jornalista, especialista em Marketing Digital e redação para SEO.
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