Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe as atividades elegíveis para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi tomada durante uma audiência realizada nesta terça-feira (23) e o projeto agora segue para o Senado Federal. Essa aprovação reflete um consenso entre o Governo Federal e os Deputados Federais, estabelecendo um teto de R$ 15 bilhões em isenção fiscal até 2026.
O Perse foi concebido durante a pandemia do Covid-19 com o propósito de auxiliar as empresas do setor de eventos, um dos segmentos mais impactados pelas restrições impostas pela pandemia.
A versão original do projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), propunha uma redução gradativa dos benefícios tributários, culminando na sua extinção a partir de 2027.
De acordo com o novo programa fiscal, as empresas devem obter aprovação prévia da Receita Federal para se qualificarem. Caso haja atraso na avaliação pela Receita, a habilitação será automaticamente concedida após 30 dias.
Para as empresas tributadas com base no lucro real, está prevista uma isenção total das alíquotas para as contribuições PIS/Pasep e Cofins nos anos de 2025 e 2026. No entanto, a partir de 2025, essas empresas devem retomar integralmente o pagamento da CSLL e do IRPJ.
Por outro lado, as empresas tributadas com base no lucro presumido terão uma isenção total sobre os quatro impostos até o ano de 2026.
Fonte: Com informações da Agência Brasil
Siga nas redes sociais
