Direitos Humanos apóia ação da OAB contra torturadoresO presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), manifestou solidariedade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma declaração formal de que a Lei da Anistia (6.683/79) não pode beneficiar os agentes da repressão política da ditadura militar (1964-1985)."A lei não deve proteger quem cometeu crimes de sangue. Anistiar é reconhecer um crime cometido e dar reparo à vitima; então, a anistia é para a vítima, e não para o algoz", disse Pompeo de Mattos.A OAB protocolou no Supremo, na terça-feira (21), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) da Constituição na qual questiona a anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura.Doi-CodiDe acordo com Pompeo de Mattos, a comissão também é favorável à punição de coronéis reformados do Exército acusados, pelo Ministério Público Federal em São Paulo, de terem cometido atos de tortura num dos órgãos mais temidos da repressão, o Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi)."Como presidente da Comissão de Direitos Humanos, quero que o processo vá adiante, que os torturadores sejam responsabilizados. Acordos internacionais estabelecem que tortura não deve ser anistiada, pois não tem perdão", avaliou.Como o Estado é um dos réus da ação do Ministério Público, a Advocacia-Geral da União (AGU) tomou parte na defesa. Pompeo de Mattos lembrou que, pelo fato de ter sido provocada na Justiça, a União é obrigada a se defender; mas, conforme ele ressaltou, isso não significa uma posição de governo nem uma proteção a torturadores.A AGU já emitiu nota esclarecendo que defende apenas a União, enquanto a defesa dos militares cabe a advogados particulares.
Fonte: Agência Câmara
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