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No dia 18 de novembro, comemora-se o Dia do Conselheiro Tutelar, profissional responsável por assegurar os direitos da criança e do adolescente. Na data, os conselheiros, gestores e pessoas envolvidos na defesa dos direitos da criança e do adolescente participam de sessão solene na Câmara Municipal de Teresina, a partir das 10h da manhã.

Os conselheiros são responsáveis por atender reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes e suas famílias; exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar e aplicar as medidas de responsabilização aos pais ou responsáveis; aplicar, isolada ou cumulativamente, as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

Devem também realizar requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso (áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança); onde encaminham ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; representam junto às autoridades judiciárias nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e encaminham os casos de competência do Judiciário.

Eles assessoram o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; contribuem para o planejamento e a formulação de políticas e planos distritais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias; e fiscalizam, junto ao Poder Judiciário e Ministério Público, entidades governamentais e não governamentais de atendimento de crianças e adolescentes.

“É importante esclarecermos sobre o verdadeiro papel dos conselheiros tutelares. Hoje, ainda é muito equivocada a visão que a sociedade tem dos conselhos, no entanto, o nosso papel é garantir os direitos de crianças e adolescentes”, afirmou a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares, Ana Flávia Alves.

Os Conselhos Tutelares foram criados por meio do artigo art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Teresina, existem quatro conselhos, localizados nas zonas, Norte, Sul, Sudeste e Leste, com 20 conselheiros e 20 suplentes, onde estão vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social (Semtcas), da Prefeitura de Teresina.

Para ser um Conselheiro Tutelar são necessários os seguintes requisitos: ser maior de 21 anos; comprovarem idoneidade moral; Ensino Médio completo e ter atuação reconhecida na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente.