Foto: Paulo Pincel
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar, com indicativo oriundo do Tribunal de Justiça do Estado que estabelece competência privativa da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina o julgamento de ações que tenham por objetivo o direito a saúde pública.
O relator da matéria na CCJ, deputado Gustavo Neiva (PSB), acredita que a Vara única vai dar uniformidade às sentenças proferidas pelos magistrados.
“Hoje a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública recebe processos de todos os tipos e os processos de direito a saúde pública são votados em diferentes varas. Isso prejudicial, uma vez que não há uniformidade nas decisões de ações semelhantes”, argumentou o relator.
Ao Tribunal de Justiça caberá capacitar e treinar juízes e servidores para que eles possam receber e julgar esses processos com agilidade e legalidade. “Essa é uma iniciativa louvável do TJ do Piauí que vai dar mais celeridade nessas decisões”.
Fonte: Alepi
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