Política

Deputados aprovam criação da Vara Única de Saúde Pública

A proposta, de iniciativa do TJ-PI foi aprovada na CCJ e vai a plenário
Fonte: Alepi | Editor: Paulo Pincel 05/12/2017 15:46
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí Plenário da Assembleia Legislativa do PiauíFoto: Paulo Pincel

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar, com indicativo oriundo do Tribunal de Justiça do Estado que estabelece competência privativa da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina o julgamento de ações que tenham por objetivo o direito a saúde pública.

O relator da matéria na CCJ, deputado Gustavo Neiva (PSB), acredita que a Vara única vai dar uniformidade às sentenças proferidas pelos magistrados.

“Hoje a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública recebe processos de todos os tipos e os processos de direito a saúde pública são votados em diferentes varas. Isso prejudicial, uma vez que não há uniformidade nas decisões de ações semelhantes”, argumentou o relator.

Ao Tribunal de Justiça caberá capacitar e treinar juízes e servidores para que eles possam receber e julgar esses processos com agilidade e legalidade. “Essa é uma iniciativa louvável do TJ do Piauí que vai dar mais celeridade nessas decisões”.

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