Política

Oposição na Assembleia vai à Justiça contra aumento de impostos

Robert Rios prometeu ingressar com mandado de segurança contra Refis
Fonte: Alepi | Editor: Paulo Pincel 26/10/2017 12:17
Deputado estadual Robert Rios (PDT) Deputado estadual Robert Rios (PDT)Foto: Caio Bruno/Alepi


O deputado Robert Rios (PDT) anunciou hoje (26), durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, que vai ingressar, já na próxima segunda-feira (30), com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Piauí contra a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 40/2017 do Poder Executivo que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) do Estado.

Robert Rios argumentou que o Projeto de Lei é inconstitucional porque dispõe sobre assuntos que deveriam constar em três proposições diferentes. Ele assinalou que, ao mesmo tempo, o PLO trata sobre refinanciamento de dívidas tributárias, aumento de impostos e depósito na conta única do Estado de recursos provenientes de operações de crédito.

Na discussão sobre a proposição na reunião da CCJ, o deputado Marden Menezes (PSDB) advertiu o Governo que a votação do PLO seria “judicializado” devido conter artigos inconstitucionais, como o de número de 25 que, segundo ele, teria de ser proposto através de Projeto de Lei Complementar (PLC).

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