Política

Deputado denuncia que corte de energia pela Eletrobras é ilegal

O corte de energia sem aviso prévio de 15 dias é ilegal
Fonte: Alepi | Editor: Paulo Pincel 04/07/2018 16:45
Corte de energia Corte de energiaFoto: Divulgação

O deputado estadual Rubem Martins (PSB) propôs na sessão desta quarta-feira (4) requerimento cobrando da Eletrobrás - Distribuição Piauí que cumpra a Lei nº 5.604-A/05, que dispõe sobre o corte do fornecimento de energia elétrica dos consumidores inadimplentes. De acordo com o parlamentar, a forma como a Eletrobrás está cortando a energia dos piauienses é inconstitucional.

Ao discutir a matéria, Rubem Martins diz que a legislação estabelece que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, gás de cozinha, tratamento de esgoto, coleta de lixo e serviços de telefonia fixa e móvel não pode ocorrer sem que os consumidores sejam informados, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias de sua efetivação.

De acordo com a legislação, é vedada a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e vésperas de feriados e após o encerramento do expediente dos estabelecimentos bancários onde as faturas possam ser pagas. Os cortes de energia elétrica de milhares de piauienses feitos pela Eletrobrás Piauí começaram esta semana.

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