Representantes da Defesa Civil fizeram um apelo ontem para o Congresso alterar a legislação e tornar mais fácil a liberação de recursos federais para estados e municípios atingidos por calamidades públicas, como enchentes e secas. O pedido foi feito durante a audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que debateu o repasse de verbas para Santa Catarina, Minas Gerais e Rio de Janeiro, atingidos por chuvas nos últimos meses.Atualmente, o uso e a transferência de recursos para estados e municípios estão submetidos a leis como a de Licitação (8.666/93), a de Diretrizes Orçamentárias (LDO, 11.768/08) e a lei 11.775/08 (que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário), além de decretos presidenciais, portarias ministeriais e resoluções do Tribunal de Contas da União (TCU)."Os recursos para desastre não podem ser tratados da mesma forma que a verba para a construção de um ginásio", disse o secretário-executivo da Defesa Civil de Minas Gerais, tenente-coronel Lucas Alves. Segundo ele, a burocracia legal fez com que o governo mineiro desistisse de pleitear recursos da União para atender os 201 municípios em estado de emergência com as chuvas de 2008.Legislação perversaA mesma crítica foi feita pelo diretor da Defesa Civil de Santa Catarina, major Márcio Alves. Segundo ele, a legislação não trata os desastres naturais como eventos excepcionais. Isso obriga os municípios a adotarem todas as normas para a reconstrução dos chamados "cenários de desastre" - como licitação de obras, apresentação de certidão negativa de débitos fiscais e de licenciamento ambiental -, atrasando a reparação dos danos."Em uma situação de desastre, de crise, isso atrapalha todo o trabalho de recuperação dos locais e de ajuda às pessoas", disse Márcio Alves. "A legislação é perversa", completou. Por causa das exigências normativas, dos 108 municípios catarinenses que decretaram situação de calamidade em novembro do ano passado, apenas 16 receberam integralmente repasses do orçamento federal.O caso do Rio de Janeiro não é diferente. De acordo com o secretário-executivo de Obras do estado, Hudson Braga, os R$ 30 milhões liberados pela União ainda não chegaram aos locais atingidos pelas chuvas do final do ano passado.Revisão das leisOs parlamentares presentes ao debate reconheceram a necessidade de alterações no marco legal que trata de situação de calamidade pública. Para o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), o Congresso precisa rever as normas que "burocratizam a liberação de recursos para emergência".Ele sugeriu que os parlamentares utilizem a LDO, que começa a tramitar no Congresso nesta quarta-feira, como um embrião de mudanças nas regras de liberação de recursos para casos emergenciais. "Precisamos construir um novo modelo para a Defesa Civil", completou o deputado José Carlos Vieira (DEM-SC).Já o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), propôs a criação de uma subcomissão para estudar as alterações sugeridas pelos representantes da Defesa Civil.Redução de entravesPara os representantes da Defesa Civil, houve avanços com a edição do Decreto 6.663/08, que reduziu o número de documentos a serem apresentados por estados e municípios para caracterizar o estado de calamidade pública ou de emergência. Isso agiliza a transferência de recursos obrigatórios para atendimento das áreas afetadas por desastres.Eles avaliaram, porém, que o Congresso deve aprofundar o debate, garantindo recursos regulares para prevenção e reparação de desastres, ampliando a estrutura da Secretaria Nacional da Defesa Civil (SNDC), órgão vinculado ao Ministério da Integração Nacional, e reduzindo os entraves legais para o repasse de recursos voluntários (os chamados convênios).O diretor do Departamento de Articulação e Gestão da SNDC, coronel José Wilson Pereira, reconheceu que os recursos demoram a chegar na ponta por causa da burocracia legal. Mas ele lembrou que o governo não pode desobedecer os ritos legais.Pereira defendeu mudanças na legislação para tornar a Defesa Civil mais ágil e advertiu que as mudanças climáticas podem tornar eventos como o de Santa Catarina mais frequentes no País. "Temos que estar preparados para esse cenário com uma Defesa Civil mais moderna", afirmou.
Fonte: Agência Câmara
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