O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, na última terça-feira (29/10), os acórdãos de dois processos importantes para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI).

Um deles é a proposta de anteprojeto de lei estabelecendo a criação de 6 Varas do Trabalho (4 em Teresina, 1 em Parnaíba e 1 em Picos), 11 cargos de Juiz do Trabalho (5 Titulares e 6 Substitutos), 84 cargos de provimento efetivo, 6 cargos em comissão nível CJ-3 e 42 funções comissionadas (16 FC-5; 20 FC-4; e 6 FC-2).

O outro projeto refere-se à criação de 125 cargos de provimento efetivo para o TRT 22. Ambos foram relatados pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, e aprovados por unanimidade pelo CSJT.

Após apreciação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, os projetos seguem para o Conselho Nacional da Justiça, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.