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Secretaria de Administração do Piauí
O Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA/PI), zelando pelo cumprimento do Código de Ética do Administrador e da legislação federal, está fiscalizando os órgãos públicos municipais, estaduais e federais para averiguar e combater o exercício irregular da profissão.
A Lei nº 4.769, conhecida como a Lei do Administrador, determina que serão obrigatoriamente registrados nos CRA’s empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de administrador. Em relação aos profissionais, a lei determina que somente poderão exercer a profissão de Administrador os que estiverem devidamente registrados nos conselhos.
Malcon Pinheiro de Oliveira é fiscal do CRA há mais de 4 anos e atua na orientação para que os profissionais tenham registro no Conselho, que é a autarquia federal reguladora, fiscalizadora e orientadora da profissão. “Fazemos um percurso entre as empresas, procuramos profissionais que estejam atuando em cargos privativo de administradores e que precisam estar em dia com o Conselho para exercer a Administração”.
O CRA atua de oficio, visitando e fiscalizando os órgãos, mas também recebe denúncias sobre a ocupação dos cargos por profissionais de outras áreas. “Recebemos denúncias sobre outros profissionais que ocupam cargos privativos de administradores. Entramos em contato com a empresa e tentamos de forma amigável que seja mudado. Surtindo efeito, fazemos a regularização da empresa, não surtindo, usamos as ferramentas cabíveis, como aplicação de multa e acionamento judicial e suspensão do registro junto ao CRA”, explicou o fiscal.
Em 2018 o objetivo do CRA é fiscalizar os órgãos públicos, municipais, estaduais e federais para garantir o bom funcionamento e também que seja respeitada a lei. “É muito importante fiscalizar os órgãos e exigir o cumprimento da lei em relação aos cargos privativos de Administrador. O Conselho precisa ser um aliado do profissional e lutar por ele”, afirma Rodrigo Cavalcante, presidente do Conselho.
No primeiro semestre de 2018 já foram aplicadas mais de 50 multas a profissionais que foram flagrados em exercício ilegal da profissão. “Iniciamos com o Governo do Estado, através do Portal da Transparência, buscamos profissionais que não estejam registrados ou inadimplentes. Em ambos os casos, os profissionais estão exercendo ilegalmente a profissão. É feito contato com o profissional, para que ele regularize a sua situação”, conta o fiscal Malcon. Após o primeiro contato com o profissional, o Conselho concede diversas oportunidades para que a situação seja regularizada. Porém, em casos mais graves, o profissional irá responder a um processo disciplinar e corre o risco de perder a habilitação profissional.
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Fonte: Assessoria
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