A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o Projeto de Lei 709/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que concede passe livre no sistema de transporte interestadual aos acompanhantes carentes de pessoas com deficiência que não têm discernimento para a prática de seus atos.O relator na comissão, deputado Chico da Princesa (PR-PR), defendeu a rejeição do projeto com o argumento de que ele é inconstitucional, porque "cabe privativamente ao poder público, através da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, custear o transporte das pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes e de seus acompanhantes, se necessário, e de proporcionar o pagamento do benefício mensal de um salário mínimo a esses portadores de necessidades especiais".Chico da Princesa lembra ainda que a extensão do benefício da gratuidade para o acompanhante carente de pessoa com deficiência poderá provocar o aumento das tarifas. "Os usuários que pagam pelos serviços é que, ao final, suportarão os ônus das isenções tarifárias concedidas a determinados segmentos", alerta."Cerca de 95% dos viajantes em nosso país utilizam ônibus para seus deslocamentos. Trata-se, como é de se supor, da parcela menos favorecida da população, que não tem carro e não pode se utilizar do transporte aéreo. Deste modo, qualquer aumento de passagem significa orçamento mais apertado para essa já sacrificada parcela da sociedade", conclui.TramitaçãoO projeto havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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