Comissão de Seguridade aprova exigência de farmacêutico em unidades do

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade proposta que torna obrigatória a presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) que possuem farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos.Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Maurício Trindade (PR-BA), ao Projeto de Lei 3752/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O substitutivo insere a norma estabelecida pela proposta na Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Essa lei já obriga as farmácias e drogarias particulares a contar com esses profissionais em suas dependências.O relator argumenta que a legislação não distingue as farmácias públicas das privadas, prevendo a presença desses profissionais nas duas. Mas, por uma interpretação errada, há uma resistência do setor público em entender dessa forma.Além de legislação de 1973, a Lei 8.080/90, que regulamentou o SUS, também já inclui a farmácia como uma das áreas de atuação no SUS, mas a maioria das unidades do sistema não tem um farmacêutico.Manuseio inadequadoComo explica a autora do projeto, essa ausência do farmacêutico faz com que, muitas vezes, o manuseio dos medicamentos seja feito por profissionais incompetentes para o exercício da função.Trindade concorda com o argumento. Para ele, já que existem dúvidas, é conveniente e oportuna uma lei para deixar expresso que os serviços de saúde públicos também têm a obrigação de contar com técnico habilitado, reconhecido pelo conselho profissional respectivo.De acordo com o parlamentar, é notório que grande parte das unidades de saúde que possuem farmácias e outros serviços que distribuem medicamentos carecem do profissional farmacêutico. "Isso compromete a qualidade do serviço prestado aos pacientes e pode, em algumas situações, elevar os riscos desses tratamentos", afirma.Nem o projeto nem o substitutivo preveem penalidades para os hospitais e postos de saúde do SUS que descumprirem a regra proposta.EstatísticasDe acordo com dados de dezembro de 2008 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), existem 122.915 farmacêuticos inscritos nos conselhos regionais de farmácia (CRFs). Além disso, há 72.480 farmácias e drogarias registradas e 5.456 farmácias hospitalares.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara