Política Nacional

Comissão da Câmara vota parecer à PEC que veda extinção dos TCEs

Moses Rodrigues diz que tribunais são fundamentais na fiscalização e no controle das contas públicas
Fonte: Câmara dos Deputados | Editor: Paulo Pincel 06/12/2017 09:29
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)Foto: Paulo Pincel

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e dos municípios, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Goulart (PSD-SP). O relatório recomenda a aprovação da PEC, com substitutivo.

O autor da proposta, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), afirma que os tribunais são fundamentais na fiscalização e no controle das contas dos estados e dos municípios e que o objetivo da PEC é preservar essas instituições.

A votação do parecer de Goulart, que inicialmente estava prevista para o último dia 29, está marcada para as 11 horas, no plenário 5.

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