A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (15), a criação de 164 cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de 85 cargos destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai). As medidas estão previstas no Projeto de Lei 3428/08, do Poder Executivo.O relator do PL, deputado Vignatti (PT-SC), concluiu que o texto é adequado do ponto de vista financeiro e orçamentário, embora a criação de cargos destinados à Funai não esteja autorizada pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o ministério, também não há previsão de novos cargos no Orçamento de 2008.Porém, o deputado argumentou que foi aberto um precedente em agosto deste ano, quando a Câmara aprovou a criação de mais de 2,4 mil cargos no Executivo - tema do PL 3452/08. O Plenário avaliou que, como a realização da despesa só ocorreria com o efetivo provimento dos novos cargos, caberia ao gestor verificar, no momento da contratação dos servidores (e não na hora da criação dos cargos), a legalidade da medida.Além disso, Vignatti explicou que o PL 3428/08 se tornou mais viável por causa da aprovação, na Comissão Mista de Orçamento, do PL 31/08 do Congresso Nacional, que amplia os limites para o provimento de cargos no Executivo.Impacto orçamentárioNo Ministério do Desenvolvimento Social, o impacto dos novos cargos está estimado em R$ 10,3 milhões, de maio a dezembro deste ano. Já na Funai, o impacto será de R$ 1,4 milhão de abril a dezembro.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, já havia sido aprovado em julho pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
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