CNJ passará a emitir notas técnicas para liberação de verbas do Funpen

Nota técnica CNJ libera Funpen Verbas


Reunião do CNJ pode resolver questões de processos com parentes de magistrados advogando

Reunião do CNJ pode resolver questões de processos com parentes de magistrados advogando Foto: cnj

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse das verbas, que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões, é regulamentado pela Lei Complementar 79/1994 e tem o objetivo de apoiar atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. A solenidade de assinatura ocorreu na terça-feira (27/4), na sede do CNJ, com a presença do presidente Ricardo Lewandowski e do ministro da Justiça, Eugênio Aragão.

Segundo o termo, o processo de liberação de verbas prevê um plano de desembolso que inclui primeiramente a oitiva das unidades da Federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais. Em seguida, o Ministério solicitará ao CNJ a avaliação técnica do plano de desembolso antes da publicação de editais e de chamadas públicas, considerando a necessidade de investimentos na área da saúde, educação e trabalho, bem como no fomento da política de alternativas penais.

Após análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o CNJ emitirá nota técnica em até 60 dias sobre a adequação do repasse do Funpen. Ao comentar a assinatura do termo, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a visão ampla do DMF sobre o sistema carcerário manifestada na nota técnica permitirá que os recursos sejam melhor investidos. “Estamos dando passos largos para buscar soluções para o sistema carcerário, que se encontra em situação caótica, e estreitamos laços entre Executivo e Judiciário”, afirmou.

STF – Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o sistema carcerário brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional e determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União sustentou que a União havia feito 136 convênios desde 2004 para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem em 229 presídios, mas que pelo menos 60 repasses foram cancelados por falhas como a incapacidade de execução dos projetos ou desistência.

Em discurso após a assinatura do convênio com o CNJ, o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, elogiou o engajamento do ministro Ricardo Lewandowski na busca conjunta de soluções para o sistema penitenciário e disse que a pasta faz questão de que a nota técnica prévia do CNJ aponte se os recursos estão sendo usados de forma adequada dentro da política penitenciária. “Isso não é uma política de governo, é uma política de Estado, e por isso criamos obrigação que deve se perpetuar nos próximos anos para que os recursos sejam aplicados dentro de critérios técnicos muito objetivos”, disse.

Fonte: CNJ

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