Prazo para renegociação de dívidas com a Prefeitura de Teresina encerra terça

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Prefeitura de Teresina

Os contribuintes de Teresina têm até meia-noite desta próxima terça-feira (16) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE). O programa oferece descontos para renegociar débitos com o fisco municipal, que tenham sido acumulados até 15 de dezembro de 2022. Os descontos podem chegar a 100% para pagamento à vista, além de isenção de juros e multas, e 50% de atualização monetária.

Para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado, os descontos podem chegar a 80%, dependendo do número de prestações. O último dia para efetuar o pagamento é quarta-feira (17).

A Câmara Municipal de Teresina aprovou o Projeto de Lei que instituiu o RefisTHE, com o objetivo de promover a adimplência de pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura de Teresina.

Dentre os tributos incluídos no programa estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS), inclusive do Simples Nacional, desde que tenham sido enviados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança pela Prefeitura de Teresina. Além disso, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e multas das antigas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SAADS), Gerência de Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente também fazem parte do programa.

É importante ressaltar que os interessados em aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) podem realizar simulações de parcelamento ou efetuar o pagamento à vista pela internet, através do endereço eletrônico: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/inicial/.

Os contribuintes também têm a opção de comparecer pessoalmente a uma das centrais de atendimento ao público. A Central de Atendimento ao Público (CAP) do Centro está localizada na rua Coelho Rodrigues, 1921, próximo à Praça do Fripisa, no antigo prédio da Medplan. A CAP Leste está situada no Espaço Show Automall, na avenida João XXIII, e a CAP Espaço da Cidadania do Governo do Estado fica no Shopping Rio Poty.

Os horários de funcionamento são os seguintes: a CAP do centro funciona de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30; a CAP Leste funciona das 8h às 16h; e a CAP do Espaço da Cidadania do Governo do Estado, no Shopping Rio Poty, funciona das 8h às 18h.