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A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) deflagrou, nessa quarta-feira (13), a operação “Água Legal” na região de Picos e Oeiras, com objetivo de fiscalizar o uso irregular dos recursos hídricos, através da perfuração de poços sem autorização do órgão ambiental.
Na ocasião, uma empresa foi multada e teve a máquina de perfuração apreendida. A operação percorrerá várias cidades do estado, prezando pelo bom uso dos recursos hídricos.
A Semarh alerta que não é possível regularizar poços perfurados sem autorização ambiental. Além disso, está proibida a perfuração de poços tubulares e a concessão de outorgas para captação subterrânea de água em área urbana, para uso residencial.
“A fiscalização é essencial para preservação dos corpos hídricos do Estado, sendo que o poço só pode ser perfurado com autorização prévia do órgão ambiental”, enfatizou o secretário de Meio Ambiente, Daniel Oliveira.
A lei 9.433/97, que trata sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, tipifica essa conduta como infração às normas de utilização de recursos hídricos. Quem descumprir a Lei está sujeito a multas que variam de R$ 100 a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade da infração.
A norma prevê, ainda, que edificações urbanas devem obrigatoriamente receber água por uma conexão com redes públicas de abastecimento, e de esgotamento sanitário disponíveis.
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