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DETRAN
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) vai realizar o primeiro concurso público para o preenchimento de vagas para diversos cargos. A decisão foi tomada mediante um acordo feito com Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI).
De acordo com o MPT-PI, a ação aconteceu depois de ser constatado que o Detran estava terceirizando serviços que teriam que ser desempenhados por pessoas efetivas. “Não se podem considerar passíveis de terceirização aquelas funções cujas atividades somente podem ser executadas mediante subordinação direta ao ente tomador do serviço, caso verificado em relação aos três cargos”, pontuou o procurador do Trabalho, Edno Moura, autor da ação civil pública.
Agora o órgão tem até o dia 29 de julho de 2023 para terminar todas as etapas do concurso público. Além disso, o órgão terá até o dia 31 de agosto de 2023 para nomear todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Todos os servidores contratados sem concurso público, seja diretamente ou por intermédio de empresas terceirizadas, deverão ser desligados até 31 de dezembro de 2023. “É um ganho muito grande para toda a sociedade. Esse será o primeiro concurso público a ser realizado pelo Detran”, frisou o procurador.
Em caso de não cumprimento, o órgão está passível de multas que podem chegar à R$ 1 milhão. Além disso, o Detran também deverá abster-se de celebrar contratos, convênios ou instrumentos congêneres, que tenham como objeto a terceirização de serviços que impliquem em pessoalidade e subordinação direta.
O acordo foi homologado pelo Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, Gustavo Ribeiro Martins.
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