Parecer favorável à proposta que beneficia as pessoas com renda familiar per capita inferior a um salário mínimo dispensando-as do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos federais foi aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Como a comissão aprovou esse projeto de lei (PLS 295/07) em decisão terminativa, o texto deverá ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados.Originalmente, a matéria - apresentada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) - estabelecia que o benefício seria concedido para aqueles com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo. Mas, após os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Valter Pereira (PMDB-MS) sugerirem que esse limite fosse elevado para um salário mínimo, tanto Serys como o relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordaram com a alteração do texto.Ao justificar seu projeto, Serys afirma que "os concursos públicos deveriam ser acessíveis a todos, mas atualmente privilegiam as camadas mais abastadas da sociedade, uma vez que os custos das taxas de inscrição os tornam impraticáveis para os mais pobres".A proposta define que "a renda familiar per capita será obtida por meio da divisão da renda familiar total pelo número de componentes do grupo familiar".O projeto foi aprovado em votação nominal, por unanimidade.
Fonte: Senado
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