Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2143/99, do Senado, que estipula regras para o registro de cães e a criação desses animais. O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a aprovação da proposta e a rejeição de vários projetos apensados e emendas que sugeriam a proibição de criação de raças perigosas, como pit-bulls. Seu parecer foi aprovado por unanimidade."Não cremos que a simples proibição de criação desta ou daquela raça de animais seja produtiva, porque é preciso regulamentar o que os donos dos animais fazem. O cão é o espelho da maneira como é tratado por seu dono, e os acidentes graves acontecem por ausência de adequado tratamento e vigilância", disse.Luiz Couto apresentou, no entanto, emenda para determinar que o poder público, de maneira geral, em vez do Ministério da Agricultura, baixe normas para regulamentar a criação de cães perigosos. Segundo o projeto, quem conduzir animais em via pública de maneira a expor as pessoas a perigo estará sujeito a pena de até dois anos de prisão.A proposta ainda depende de análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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