CCJ aprova obrigatoriedade de instalação de interfone em elevador

Piauí Hoje


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 217/03, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que determina a instalação de interfones e luzes de emergência nos elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo.A proposta, que segue agora para votação no Plenário, atinge os edifícios que abrigam órgãos da administração pública direta e indireta; habitações coletivas; imóveis destinados a atividades comerciais, de serviços e de lazer; ou usados para outros fins definidos nas legislações federal, estaduais e municipais de urbanismo.AcidentesO projeto foi aprovado com emenda do relator na comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG). O parlamentar suprime artigo que dá ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação do cumprimento da medida. "Essa função já faz parte da atividade executiva", justificou. Ainda segundo Cunha, a proposta deve proteger os usuários dos elevadores de eventuais acidentes que poderiam acarretar danos comprometedores a sua saúde.O deputado também argumenta que, em princípio, a proposta parece tratar de assunto de competência legislativa exclusivamente municipal, mas, segundo ele, a proteção ao indivíduo deve beneficiar a todos que vivem no território nacional."Por tratar da proteção e defesa da saúde, deve-se considerar a medida como competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal", afirmou. O deputado acrescentou que, de acordo com a Constituição, caberá à União apenas o estabelecimento de normas gerais.Adaptação e fiscalizaçãoDe acordo com o projeto, o funcionamento do interfone e da luz de emergência deverá ser garantido inclusive nos casos de falha do sistema público de fornecimento de energia elétrica.Os edifícios com elevadores já instalados na data de publicação da lei terão prazo de até dois anos para adequar os seus equipamentos. E a fiscalização caberá à Defesa Civil, aos corpos de bombeiros e aos órgãos municipais de fiscalização de obras.

Fonte: Agência Câmara

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