A Mensagem nº 46, do Governo do Estado, que foi transformada no Projeto de Lei nº 36 de AL 14777/17, que cria o Fundo Especial de Participação, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí na manhã desta terça-feira (26). O projeto estava sob vistas do deputado Aluísio Martins (PT), não recebeu novas alterações e foi aprovado por unanimidade pelos deputados.
“Analisei o projeto e as emendas apresentadas anteriormente pelo deputado Gustavo Neiva (PSB), que exclui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP) dos recursos para compor o Fundo Especial. E analisando essa emenda entendo que ela é pertinente e voto pelo seguimento da matéria com a aprovação da emenda”, disse o deputado Aluísio Martins
“Quero cumprimentar os deputados e dizer que estamos felizes. Quero cumprimentar também a FETAG, que se encontra aqui presente novamente, pela luta para a retirada dos recursos do FECOP desse Fundo. Estou agradecido ao deputado Gustavo Neiva e a todos os deputados dessa comissão pela aprovação dessa emenda”, agradeceu o deputado Rubem Martins (PSB).
“Apresentei esta emenda, que suprime os recursos do Fundo de Combate a Pobreza para manter este Fundo Estadual, por entender que isso é inconstitucional. Mas no mérito, e aqui antecipo novamente meu voto, continuo me posicionando contra o Projeto. No momento em que vivemos, é totalmente inoportuno e inconveniente o Governo criar um Fundo Especial que visa arrecadar dinheiro e o Estado participar de forma minoritária, ou seja, sem poder nenhum de decisão, de grandes empreendimentos de grandes empresas privadas por motivos bem claros. A nível nacional, já temos exemplos negativos de fundos participando de empresas privadas. O mais recente foi o investimento do Fundo de Pensão da Petrobras numa empresa de celulose da JBS, que quebrou e os pensionistas da Petrobras tiveram um prejuízo de R$ 34 bilhões”, explicou o deputado Edson Ferreira (PSD).
“Além disso, é totalmente contraditório por parte do Governo criar um Fundo e, através das PPPs diz que não é função do Estado administrar rodoviária, distribuição de alimentos, abastecimento de água em Teresina. E ontem vi uma entrevista da Dra. Viviane Moura falando que outras centenas de PPPs devem se instalar no Estado em diversos outros serviços. E agora o Estado vai associar-se a grandes empreendimentos, colocando dinheiro público neste momento de crise. Totalmente contraditório”, acrescentou o deputado.
O deputado Robert Rios (PDT) também declarou que votará contrário ao projeto na votação em Plenário, “Estou só esperando essa associação criminosa seja aprovada para que eu possa entrar com uma representação federal pedindo abertura de inquérito para analisar a instalação da fábrica de leite que será instalada na região de Piracuruca através desse fundo”, disse Robert Rios.
“Nós já tivemos um entendimento da primeira parte, retirando os recursos do FECOP do Projeto de Lei. É papel do poder público fomentar o desenvolvimento e aqui, o Governo não está inventando nada. Ele está pegando a experiência de outros Estados que deram certo. E esse projeto não é dirigido apenas a cadeira do leite, mas a qualquer outra área, como pensa em aplicá-lo na área de energia renovável”, disse o deputado João de Deus (PT).
Os deputados presentes durante a reunião da CCJ foram Evaldo Gomes (PTC), João Mádson (PMDB), Edson Ferreira, João de Deus, Aluísio Martins, Rubem Martins, Gustavo Neiva, Robert Rios, Firmino Paulo (PSDB), Fernando Monteiro (PRTB) e Dr. Pessoa (PSD).
Fonte: Alepi
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