Política Nacional

CCJ aprova correção de convênios de estados e municípios com a União

Terão correção monetária todos os repasses federais para estados e municípios
Fonte: Assessoria | Editor: Paulo Pincel 09/08/2018 13:21
Real RealFoto: Reprodução

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de Lei (PLS 398/2017), de autoria do senador Elmano Férrer (PODEMOS-PI) para que convênios, acordos e ajustes celebrados pela União com estados e municípios possam ter correção monetária. O projeto agora segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o senador Elmano Férrer, a morosidade no repasse dos recursos destinados aos programas do PAC para os entes federados tem feito os valores correspondentes perderem parcela de seu poder real de compra. “Muitas vezes os estados e municípios ficam impossibilitados de dar continuidade aos projetos financiados, causando grande prejuízo à população, que se vê privada de bens e serviços essenciais ao seu bem-estar”, justificou Elmano.

O projeto modifica a lei de Licitações e a Lei 11.578 de 2007, que regula as transferências obrigatórias da União para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH). Dessa forma, passa a aplicar correção monetária a todos os repasses de verbas federais para estados e municípios dentro dessas ações. O reajuste dessas transferências deverá ser anual e se basear na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou em outro indicador que vier a substituí-lo.

O relator da proposta na CCJ foi o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que elogiou o projeto e ressaltou que o Senado é uma Casa que deve proteger o sistema federativo. O senador Elmano Férrer está licenciado, entretanto os projetos de sua autoria continuam tramitando normalmente.

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