Reunião da CCJ na Assembleia Legislativa
Foto: Paulo Pincel
Está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a mensagem nº 78 do governador Wellington Dias com veto parcial ao Projeto de Lei que altera a Lei 6.237/2012 que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Piauí.
A mensagem, que foi lida na sessão de ontem (17), estabelece que o inciso 1º do artigo 33 da Lei 6237/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: “Os servidores efetivos lotados no interior do Estado terão preferência para prover os cargos em comissão nas respectivas comarcas ou órgãos do Ministério Público”.
Fonte: Redação
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