Câmara instala comissão sobre repasse de serviço para município

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Será instalada nesta quinta-feira (18) a comissão especial que vai discutir e produzir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (Dem-PE), que proíbe a União de delegar a prestação de serviços aos estados ou municípios sem que haja a previsão, em lei, dos repasses financeiros necessários.

A instalação está marcada para as 10 horas, plenário 3. A comissão também elegerá o presidente e seus vices.

Descentralização
“A PEC acaba com uma farra que sempre é paga por estados e municípios”, afirmou Mendonça Filho, que é favorável à descentralização, desde que ela ocorra mediante o repasse de recursos para os entes federados. Para o deputado, “é inaceitável que haja a delegação de serviços sem lhes garantir os recursos necessários à sua execução”, assegura.

Segundo o autor, em um Estado federal de grande extensão territorial como o nosso, a eficiência na prestação de serviços “está relacionada diretamente com a possibilidade de descentralização das ações governamentais e isso justifica, e até impõe, a transferência de encargos de uma entidade política para outra”, afirma.

O deputado avalia que “isso encurta a distância entre o Estado e seus cidadãos, destinatários de qualquer planejamento público”.

Prefeitos
Em evento promovido pelo Congresso Nacional, os prefeitos de várias cidades do país, integrantes da Integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), se reuniram nesta semana em Brasília para discutir o Pacto Federativo e o desenvolvimento regional e reafirmaram a importância da votação da PEC.

Segundo dados da FNP, entre os anos de 2000 e 2013 os municípios aumentaram a sua fatia na receita disponível de 17,93% para 18,41%. Entretanto, as despesas dos municípios passaram de 7,91% para 13,72% do total das despesas dos entes federados. Ou seja, enquanto a receita do conjunto dos municípios cresceu meio ponto percentual, as despesas municipais aumentaram 5,8 pontos.

Fonte: agcamara

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