A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a indicação de cursos de treinamento para os integrantes de conselhos tutelares no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.O texto original do Projeto de Lei 7520/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), previa que os cursos seriam obrigatórios. Prevaleceu, porém, o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família: para não ferir a autonomia dos municípios sobre o assunto, a versão aprovada deixa claro que a capacitação dos conselheiros por meio de treinamento é apenas uma diretriz a ser perseguida, e não uma regra imperativa.O relator da matéria na CCJ, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), concluiu que o projeto atende aos requisitos legais e regimentais.
Fonte: Agência Câmara
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