A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (04), o projeto de lei do Novo Código de Processo Civil (PL n. 8.046/2010), por 206 votos a 159, mantendo no texto a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

No mês de dezembro, a Seccional Piauí solicitou o apoio de todos os deputados federais piauienses para a votação a favor do projeto com o objetivo de conferir tratamento isonômico a advogados privados e públicos.

Segundo o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, “trata-se de relevante vitória da categoria, fruto do empenho e da dedicação de todos os segmentos do Sistema OAB na atual gestão da Entidade em prol da digna retribuição do trabalho profissional dos advogados brasileiros”.

O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, destacou a relevância da aprovação dos honorários de sucumbência para os advogados públicos. Segundo ele, os honorários não implicam em qualquer ônus adicional ao Erário. “Esta vitória, na verdade, é a correção de uma injustiça para com a categoria, pois a verba será devida pela parte vencida nas demandas judiciais travadas contra os entes públicos”, comentou.

Guimarães parabenizou também o trabalho realizado pelo Conselho Federal da Ordem e pelos presidentes da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, Rommel Madeiro de Macedo Carneiro; e da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e Distrito Federal, Marcello Terto e Silva, pelo empenho para aprovação do projeto.