A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a destinação de oito canais abertos de televisão digital (na faixa de seis megahertz) para as emissoras públicas controladas pela Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF) e Poder Executivo, que ficará com quatro frequências.Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada diretamente ao Senado se não houver recurso para a sua análise no Plenário da Câmara.Os canais do Executivo serão distribuídos para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e os ministérios da Educação, da Cultura e das Comunicações. Eles terão que exibir programação relacionada à sua área de atuação. No caso da pasta da Comunicação, o canal poderá ter programação de comunidades locais.SubstitutivoA proposta é a mesma que foi aprovada em outubro do ano passado, na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 277/07, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.O substitutivo foi apresentado pelo deputado licenciado Jorge Bittar (PT-RJ), com base no projeto principal - do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) - e em outros três apensados (PLs 837/07, 2363/07 e 3104/08). Na CCJ, o substitutivo recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que analisou apenas a legalidade da proposta.OperaçãoSegundo a proposta, os oito novos canais digitais serão operados pelas instituições diretamente ou por meio de terceirização. As emissoras poderão operar nas modalidades de monoprogramação (quando oferecem apenas uma programação de sons e imagens por vez) ou de multiprogramação.O texto permite ainda que as TVs Câmara e Senado criem a Rede Legislativa de Televisão, com a participação das emissoras dos Legislativos estaduais e municipais.
Fonte: Agência Câmara
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