A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, o Projeto de Lei 3946/08, do Executivo, que cria 100 cargos efetivos para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Cinema (Ancine). O relator na CCJ foi o deputado Emiliano José (PT-BA). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será enviada para o Senado, exceto se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.Pelo texto, serão 44 cargos de Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual e 56 técnicos administrativos. O impacto orçamentário anual será de R$ 4,05 milhões.A contratação dos novos profissionais atende, além da necessidade de pessoal, a termo de conciliação judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho em que a União se comprometeu a substituir, até 2010, os terceirizados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: Agência Câmara
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