Foto: Paulo Pincel
Líder do Governo, deputado João de Deus (PT)
O Artigo nº 26, o projeto do Governo que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário no Estado do Piauí foi o que mais gerou discussão durante audiência pública realizada esta manhã na Assembleia. Nele, o Governo prevê a autorização do Poder Executivo a utilizar recursos oriundos de decisões favoráveis ao Estado e de operações de crédito para aporte ao fundo de previdência social dos servidores.
“Esse é o ponto que mais nos preocupa pois, como o Governo vai adquirir dívidas para pagar os aposentados? Hoje o Piauí gasta cerca de R$ 80 milhões por mês para cobrir folha de pagamento dos aposentados. E 10 mil servidores estaduais estão em processo de aposentadoria. Como o Estado vai pagar isso? Essa é a nossa preocupação”, disse o deputado Rubem Martins.
O deputado indagou o diretor da Caixa, Marcelo Melo Diniz, sobre a legalidade do artigo previsto no Projeto do Governo, que negou a possibilidade de recursos de operações para pagamento de aposentados. “O que a Caixa tem a falar é que as leis do Estado específicas para os contratos são definidas pela aprovação aqui na Assembleia. Então, a Lei que foi aprovada na última operação de crédito, que foi a Lei nº6918 de 23 de dezembro de 2016 é bem específica no uso de recursos oriundos de operações para obras de infraestrutura. E na cláusula primeira do objeto, é bem claro e diz que é vedado a aplicação dos recursos obtidos em despesas correntes do mutuário com base na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o diretor executivo de Governo da Caixa.
“Diante dessa explicação, sugerimos também a retirada desse artigo da matéria”, disse o deputado Marden Menezes (PSDB) e o debate transcorreu para que o Governo reveja a proposta neste sentido.
Déficit da previdência inviabiliza o Estado, afirma Governo
“O deficit previdenciário no Piauí é cerca de R$ 1 bilhão por ano. O pessoal está cada vez mais se aposentado e quem vai pagar essa dívida? Ou é o povo ou o Governo. Então se hoje continuarmos nessa crise, daqui há alguns anos esse déficit vai triplicar. O esperamos é que a reforma tributária seja feita o quanto antes”, disse o superintende da Receita do Estado, Antônio Luiz Soares Santos. O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, deputado Severo Eulálio (PMDB) destacou que o tema poderá ser discutido mais profundamente na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Alepi
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