Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/10), o Projeto de Lei (PL) nº 976/2022, que estabelece o pagamento de uma pensão no valor de um salário mínimo (R$ 1.320) para órfãos de baixa renda de vítimas de feminicídio. A proposta agora segue para a sanção presidencial, após ter tido o pedido de urgência aprovado na semana passada, sendo também aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com o texto do projeto, menores de 18 anos, filhos ou dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, poderão receber a pensão, desde que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330). O valor da pensão será dividido igualmente entre os filhos.
A relatora do projeto, senadora Augusta Brito (PT-CE), rejeitou mudanças propostas anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o que significa que o projeto não precisará retornar à análise da Câmara dos Deputados.
Uma inovação importante é a possibilidade de conceder o benefício de forma provisória antes da conclusão do julgamento, se existirem indícios de feminicídio. Caso a decisão do juiz, após trânsito em julgado, descarte o crime, o pagamento será suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores. Somente os dependentes que agirem de má-fé comprovadamente serão obrigados a reembolsar o benefício.
Além disso, o projeto garante que eventuais suspeitos de participação ou coautoria no crime não poderão gerir a pensão concedida aos órfãos, visando proteger os direitos das vítimas.
Vale ressaltar que não será possível acumular este benefício com outros concedidos pela Previdência Social, assegurando que a assistência seja direcionada especificamente aos órfãos de baixa renda de vítimas de feminicídio.
Fonte: Metrópoles
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