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Encontro Nacional dos Precatórios discutiu impasses e avanços para solução de dívida pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta semana, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o II Encontro Nacional dos Precatórios. Centenas de participantes se reuniram na capital paulista para discutir impasses e avanços no sistema de pagamento de títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial. Levantamento do CNJ de 2014 apontou que União, estados e municípios somam dívida de R$ 97,3 bilhões.


Presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), a conselheira Ana Maria Amarante informou que o grupo vai apresentar à Presidência do CNJ a minuta para reforma da Resolução nº 115, que trata da gestão de precatórios no Poder Judiciário. A conselheira lembrou que o texto atual precisa de revisão porque foi pensado antes de o STF declarar, em 2013, a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/2009, que criou diversas regras com a intenção de flexibilizar e viabilizar o pagamento das dívidas pelos entes estatais.

"Mesmo com a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, já é possível atualizar a resolução do CNJ. O fato é que um dia haverá necessidade de novas normas, e essas mudanças não se fazem de um dia para o outro", argumentou a conselheira. Ela também defendeu o fortalecimento dos comitês gestores de precatórios nos estados, destacando a importância de seu viés democrático com a participação dos diversos atores envolvidos.

O ministro do STF Gilmar Mendes, palestrante que encerrou o evento, falou sobre as dificuldades que a Corte Suprema encontrou para modular os efeitos da inconstitucionalidade da Emenda 62. O ministro destacou a importância do CNJ neste momento e pediu que os participantes encaminhassem colaborações ao STF para amparar a resolução do impasse.

Precatório Eletrônico - Uma das novidades do Encontro foi a apresentação do modelo experimental do Precatório Eletrônico. O sistema está em fase de testes no primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e deverá ser compartilhado como módulo do Processo Judicial Eletrônico nacional (PJe). A expectativa é de que o lançamento ocorra no dia 12 de junho.

Outra novidade foi a divulgação da fase final de desenvolvimento do Mapa Anual de Precatórios. Estipulado em 2010 pela Resolução nº 115, o mapa começou a tomar forma no ano passado, quando o CNJ finalizou um sistema que permite aos tribunais informar detalhes sobre a movimentação dos títulos. "Embora seja necessário refinar alguns dados, percebemos a boa vontade dos tribunais em colaborar", disse o gestor do projeto e diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antonio Carlos Stangherlin Rebelo.

São Paulo - O vice-presidente do Fonaprec, conselheiro Guilherme Calmon, destacou o case apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2012, a corte paulista estruturou um setor com cerca de 120 servidores e com a participação de representantes estaduais e municiais para pensar em acordos para o pagamento de precatórios. "É muito positivo em relação ao que vinha acontecendo até hoje. O sistema está funcionando e, mesmo no aguardo da modulação de efeitos da decisão do STF, todos continuam trabalhando. Hoje, os integrantes do estado que reúne 60% dos precatórios do país estão realizando os pagamentos", apontou.