Política

Assembleia recebe vários projetos do Governo do Estado

Entre as propostas está o veto ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Fonte: Alepi | Editor: Paulo Pincel 14/11/2017 14:31
Governador do Piauí, Wellington Dias (PT) Governador do Piauí, Wellington Dias (PT)Foto: Jorge Bastos/CCom

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), encaminhou, nesta terça-feira (14), uma série de projetos e mensagens a Assembleia Legislativa para que fossem apreciados pelos deputados da Casa, entre elas a Mensagem nº 58 veta parcialmente o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários em seus artigos I e II.

Segundo a mensagem, os artigos levam a crer que o contribuinte que opte por ingressar no Programa poderá efetuar o pagamento até o final do período em que se efetuar a consolidação do débito. Tal prazo de pagamento gera uma incoerência normativa, uma vez que a adesão ao Programa poderá ser até o dia 10 de dezembro de 2017.


O governo também apresentou o projeto de Lei nº 45 que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar para a Fundação dos Esportes do Piauí (FUNDESPI) a doação de dois imóveis pertencentes ao patrimônio estadual, um situado no Povoado Salinas e outro no Povoado Serrinha, ambos no município de São Francisco do Piauí. Os imóveis serão destinados à construção de estádios de futebol com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de atividades socioculturais nas localidades.

O Projeto de Lei nº 110, também do Governo, denomina o elevado da Avenida Miguel Rosa, em Teresina, de José Antônio Machado Lopes Sobral, que foi Presidente doi Grupo Executivo de Licitação do Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí, chefe do setor de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde e Superintendente de Desenvolvimento Urbano da SDU Centro/Norte da Prefeitura de Teresina.

Limites Fiscais

Wellington Dias também encaminhou a Mensagem nº 61, que altera o inciso 1º do Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucional Transitórias para alterar o cálculo dos limites fiscais para as despesas primárias correntes. O projeto tem como intuito o alinhamento ao padrão estabelecido na Constituição Federal no que diz respeito ao período de referência para o calculo dos limites fiscais.

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