Foto: Divulgação
SEFAZ-PI
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou a mensagem do governo estadual que dispõe sobre a concessão de desconto referentes ao ITCMD. O benefício só vale para processos de doação protocolados na Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), na forma prevista no Decreto nº 14.470, de 09 de maio de 2011.
O desconto, de acordo com a mensagem, é condicionado ao pagamento integral do credito tributário e será de 37,5% se recolhido até 30 de abril de 2019; 25% se recolhido até 31 de maio de 2019 e 12,5% se recolhido até 28 de junho de 2019.
Segundo a Sefaz, o desconto previsto aplica-se inclusive aos processos já protocolados e não pagos. "Caso o pagamento do imposto ocorra após os prazos regulamentares, os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do imposto considerando o desconto previsto de forma integral do crédito tributário", informa o projeto.
Ainda segundo a mensagem do Executivo, não será autorizada restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Fonte: Ascom SEFAZ
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