A Câmara Municipal de Teresina aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Ricardo Bandeira (PSDC) que institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis, o Pró-Catador. O programa garante uma base legal para a organização produtiva dos trabalhadores, melhoria nas condições de trabalho, amplia as oportunidades de inclusão social e econômica, como também incentiva a organização dos profissionais da área em cooperativas e associações, proporcionando mais garantias, geração de trabalho e renda aos catadores de resíduos sólidos recicláveis de Teresina.

“A lei visa traçar um rol de ações a serem implementadas por conveniência do Poder Executivo incluindo a execução de programas de coleta seletiva que tornem os resíduos sólidos uma fonte qualificada de composição da renda dos catadores de materiais recicláveis”, explica Ricardo.

A lei tem amparo no artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal de 1988 e no artigo 12, inciso I da Lei Orgânica Municipal, os quais abrem a possibilidade dos municípios suplementarem a legislação federal e estadual em assuntos de interesse local. A lei não visa tratar da organização e funcionamento da Prefeitura, mas acresce a adoção de uma política pública de incentivo aos catadores de Teresina.

A lei não só sugere a substituição dos métodos de incineração por soluções ambientalmente adequadas como a reciclagem, como também visa promover a integração social de segmentos sociais menos favorecidos, no caso os catadores de materiais recicláveis. “A lei tem ainda impacto ambiental ao proporcionar o incentivo a reciclagem atingindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a qualidade de vida da população de Teresina. “Essa iniciativa também é voltada à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações”, afirmou Ricardo.