A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, proposta (PL 5420/13, do Senado) que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira aos municípios que ainda não têm plano diretor urbanístico. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Conforme a Constituição, o plano diretor deve ser necessariamente elaborado nos municípios com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade, por sua vez, estendeu a obrigação aos municípios: integrantes de regiões metropolitanas e de áreas de especial interesse turístico; os inseridos em localidades sob influência de atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional; os incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos; entre outros.

O projeto busca proporcionar também aos outros municípios a oportunidade de ter um instrumento de ordenação urbana, independentemente de serem ou não obrigados a fazê-lo. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO). Ela argumentou que é muito difícil, sobretudo para as pequenas cidades, conseguir recursos para elaborar seu plano diretor. "Já fui prefeita e sei da importância desse documento para normatizar o crescimento e a ocupação urbana. O problema é que a maioria dos pequenos municípios não tem condição técnica e financeira para elaborá-lo”, declarou.

Emenda rejeitada
Nilmar acrescentou que a União já reuniu muita experiência durante a instituição dos planos dos municípios que foram obrigados a fazê-los e que deve dividir esse conhecimento agora com todo o País. A relatora rejeitou uma emenda que retirava a previsão de que a União também ajudasse financeiramente as cidades na feitura dos planos. “Os municípios têm inúmeras demandas a atender e os recursos orçamentários nunca são suficientes”, destacou, ressaltando que o item ainda será avaliado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação
Além da Comissão de Finanças, a proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.