Foto: Paulo Pincel
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí
A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (24), em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional que altera a legislação sobre a eleição do procurador-geral de Justiça do Estado. Foram 22 votos sim. O deputado Dr. Pessoa (PSD) votou contra. Seis deputados não compareceram à sessão e o deputado Antonio Félix (PSD) está de licença médica.
Com a aprovação da proposta, somente os 20 procuradores de Justiça do Estado vão poder concorrer na eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça do Estado, isto é, a PEC excluiu os promotores de Justiça da disputa.
Apresentada pela Mesa Diretora da Alepi com 18 assinaturas de deputados, a PEC alterou o parágrafo 1º, inciso III, do artigo 142 da Constituição Estadual, e restringiu apenas aos procuradores de Justiça no efetivo exercício das funções e no gozo da vitaliciedade, o direito de se candidatar ao cargo de procurador-geral de Justiça.
O presidente da Assembleia Legislsativa, deputado Themístocles Filho (PMDB), fez questão de ressaltar que a PEC foi assinada por 18 deputados e aprovada pela ampla maioria do Plenário, depois de cumprir todos os trâmites legais, além de ser considera constitucional pelos próprios procuradores de Justiça do Estado.
O presidente da Associação Piauiense do Ministperio Público, Glécio Setúbal, e outros promotores de Justiça, acompanharam a votação. A proposta, segundo nota da Associação dos Magistrados Piauienses, em apoio aos promotores de Justiça, coloca em xeque a independência e a autonomia do Ministério Público, além de contrariar a Constituição Federal.
A nota da AMAPI:
"A Associação dos Magistrados Piauienses vem a público manifestar-se contra a Proposta de Emenda Constitucional n° 02/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), que trata dos pré-requisitos de candidatura ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Piauiense.
A PEC 02/2016, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Piauí, restringe aos Procuradores de Justiça, integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo da vitaliciedade, as condições para se candidatarem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Ou seja, exclui os promotores de Justiça do processo eleitoral que define a chefia da instituição.
Para a Amapi, a PEC 02/2016 coloca em xeque a independência funcional do Ministério Público, contraria a Constituição Federal e fere severamente a autonomia da instituição. Frisa-se, por oportuno, que o texto da proposta não se encontra disponível no sítio eletrônico na Assembleia Legislativa do Piauí (alepi.pi.gov.br), impedindo que sua análise seja feita de forma transparente e ferindo um dos princípios da Administração Pública, qual seja a publicidade dos atos administrativos.
Importante lembrar que a Amapi luta, há anos, para democratizar o processo eleitoral no Tribunal de Justiça do Piauí a fim de permitir que os juízes também participem da escolha do presidente e vice-presidente da Corte. Hoje, apenas os desembargadores participam do processo de escolha dos gestores, impedindo que juízes de primeiro grau tenham acesso ao voto. Portanto, diminuir o colégio eleitoral do MP, excluindo os promotores de Justiça, contraria o posicionamento defendido pela Amapi, qual seja a democratização das eleições internas das Cortes.
É importante que reflitamos sobre o momento delicado pelo qual o país atravessa, com forte atuação do Ministério Público e demais instituições de controle, especialmente no combate à corrupção. Infelizmente, nesse ínterim, surgem as mais diversas tentativas de fragilizar e vulnerabilizar o Ministério Público, órgão vital para a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros e do regime democrático.
Portanto, em defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal, do Ministério Público e, principalmente, da sociedade, a Amapi se coloca publicamente contra a PEC 02/2016 e solicita o apoio dos deputados estaduais para a rejeição desta matéria limitadora e antidemocrática.
Associação dos Magistrados Piauienses"
Fonte: Paulo Pincel
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