A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) já se mobiliza para barrar a emenda ao projeto de Lei nº 06/2015, que concede foro privilegiado por prerrogativa de função para deputados estaduais, secretários estaduais, membros do Ministério Público, membros do Poder Judiciário, conselheiros do Tribunal de Contas e prefeito da capital para ações de improbidade administrativa.



A APMP encaminhou ofício para a Associação Nacional dos Membros no Ministério Público (CONAMP) para que o projeto seja analisado no conselho deliberativo da entidade e, em seguida, seja ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao foro privilegiado.



O presidente da APMP, promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, explica que a CONAMP tem defendido historicamente que esse foro é contrário ao interesse público e, na forma como foi concebido, tem vício de iniciativa. “Matéria dessa natureza só pode ser deflagrada privativamente pelo Procurador Geral de Justiça. Nunca através de iniciativa parlamentar, como aconteceu aqui no Piauí, sendo, portanto, inconstitucional”, explica o presidente da APMP.



O Projeto de Lei nº 06/2015 trata da criação de sete novas Promotorias de Justiça no Piauí. Contudo, durante o trâmite, o deputado estadual Robert Rios apresentou emenda que acrescentava dispositivo estranho à matéria tratada, estabelecendo foro por prerrogativa de função para deputados estaduais, secretários estaduais, membros do MP, membros do Judiciário, conselheiros do Tribunal de Contas e prefeito da capital para ações de improbidade administrativa.



A então governadora em exercício, Margarete Coelho, vetou o projeto de lei nesse ponto por entendê-lo incompatível com a Constituição, seja por inconstitucionalidade material reflexa, seja por inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), seja por ser contrário ao interesse público. Contudo, a Assembleia Legislativa, por 20 votos a um único, derrubou o veto.